A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a Emenda Constitucional 19/1998, extinguindo a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único para servidores públicos, foi alvo de duras críticas no Seminário da Comissão de Serviço Público, realizado nesta segunda-feira (11) na Câmara dos Deputados. O deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR) classificou a mudança como uma desestruturação brutal do serviço público, alertando para a precarização dos contratos e suas consequências desastrosas para trabalhadores e população.
“Essa decisão abre espaço para a terceirização irrestrita e a adoção de contratos temporários, o que significa a destruição progressiva da estabilidade e da qualidade do serviço público. O resultado será um Estado enfraquecido, com trabalhadores vulneráveis e cidadãos mal atendidos”, denunciou Veneri.
A Emenda 19 modificou o texto original da Constituição de 1988, que estabelecia que União, estados e municípios deveriam manter um regime jurídico único para os servidores, garantindo estabilidade e planos de carreira. Com a decisão do STF, essa obrigatoriedade deixa de existir, permitindo contratações sem os mesmos direitos e garantias.
Veneri enfatizou que a mudança não afeta apenas os servidores, mas compromete a continuidade e a eficiência das políticas públicas: “A estabilidade no serviço público não é privilégio, é uma necessidade do Estado. Um servidor precarizado, sem garantias, sem perspectiva de carreira, não consegue exercer plenamente suas funções em benefício da sociedade.”
A decisão do STF atinge apenas contratações futuras, sem alterar o regime dos servidores atuais, mas abre um precedente para um cenário de instabilidade e privatização velada da administração pública. Diante desse quadro, entidades que representam os servidores já articulam alternativas para barrar a precarização dos contratos.
Veneri reafirmou que o Congresso deve reagir à decisão: “Precisamos de mobilização para impedir que essa precarização avance. Esse não é um ataque isolado, mas parte de um projeto de desmonte do serviço público e dos direitos dos trabalhadores.”
